Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aparecida
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar, no exercício de 2011, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, até o mês de dezembro do corrente ano, com parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais) a saber:
Entidade Subvencionada |
Valor de Repasse |
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher |
R$ 12.000,00 |
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2011.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 23 de fevereiro de 2011
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 23 de fevereiro de 2011
JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário Municipal de Governo e Cidadania