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Atualizado em: 13/08/2024 às 12h32

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LEI Nº 3541, 04 DE AGOSTO DE 2009

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

04/08/2009

Em vigor

Revogada Totalmente

29/01/2024

Revogada Totalmente pelo(a) Lei 4558

Ementa Cria cargos efetivos e em comissão no Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Aparecida-SAAE
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Ficam criados no Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Aparecida- SAAE, os seguintes cargos de nomeação em comissão:

Cargo	Vagas	Salário
Chefe de Setor de Corte	1	2,78 x Ref. 1 da Tabela vigente
Chefe de Manutenção	1	2,78xRef.1 da Tabela vigente
Chefe de Serviços	1	1,98 xRef. 1 Administrativos

Art 2º - Ficam criados no Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Aparecida-SAAE, os seguintes cargos de nomeação efetiva, com a seguinte referência e atribuições:

Cargo	Vagas	Referência	Atribuições
Auxiliar de Recursos Humanos	1	V	Auxiliar em todas as atividades do Setor de Recursos Humanos
Auxiliar de Tesoureiro	1	VI	Auxiliar em todas as atividades do Setor de Tesouraria

Art 3º— Fica criado o Adicional de Atividade Externa de Distribuição e Coleta para os ocupantes do cargo de Leiturista, correspondendo a 30% (trinta por cento) do Salário Base do cargo.
Art 4º - Fica alterada a Tabela do artigo 29, da Lei n° 2909/99, de 2 de fevereiro de 1999. para constar que a remuneração do cargo de Atendente de Portaria passa a ser a da Referência V.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 04 de agosto de 2009.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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