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LEI Nº 3455, 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
- Welington Nogueira Silva - Reconhece de Utilidade Pública a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Limpeza de Aparecida - Contraprolim - Anjos da Limpeza
O Prefeito Munícipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º Fica reconhecido como Utilidade Pública a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Limpeza de Aparecida - Contraprolim -- "Anjos da Limpeza", nos termos do Art. 1°. e 5°., ambos da Lei n.° 2046/83, de 19 de setembro de 1983.
Art 2º Os documentos exigidos pelo Art. 6°, e seu parágrafo único da Lei n,° 2046/83, de 19 de setembro de 1983, fazem parte integrante desta Lei.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 20 de dezembro de 2007, 79° da Emancipação.
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Departamento de Governo, e publicada em 20 de dezembro de 2007.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
Projeto Legislativo do Vereador Welington Nogueira Silva
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.