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LEI Nº 3453, 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Welington Nogueira Silva - Altera a Lei Municipal nº. 2046/83, de 19 de setembro de 1983. (cooperativas)
O Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º O artigo 50 da Lei Municipal n° 2046/83, de 19 de setembro de 1983, passa a ter mais unia alínea com a seguinte redação:
"c ~ as cooperativas, sem fins lucrativos, que se destinem a assistência técnica, educacional e social de seus cooperados".
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2007, revogadas as disposições contrário.
Aparecida, 20 de dezembro de 2007, 790 da Emancipação.
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Departamento de Governo, e publicada em 20 de dezembro de 2007.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
Projeto de Lei do Vereador Welington Nogueira Silva
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.