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Atualizado em: 26/10/2021 às 11h38

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LEI Nº 3452, 20 DE DEZEMBRO DE 2007

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa - Mesa da Câmara - Dispõe sobre a concessão e cesta natalina aos Funcionários da Câmara Municipal de Aparecida (Efetivos e contratados
O Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º. Fica o senhor Presidente autorizado a adquirir e doar uma Cesta Natalina para cada funcionário da Câmara Municipal de Aparecida (Efetivos e os nomeados em comissão).
Art 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 20 de dezembro de 2007, 790 da Emancipação
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Departamento de Governo, e publica em 20 de dezembro de 2007.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
Projeto Legislativo do Presidente João Luiz Mota e dos Vereadores Francisco Egidio Monteiro Vaz e Celso Alves

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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