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LEI Nº 3355, 10 DE MARÇO DE 2006
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Cria Cargos para a E.m.e.f. "Prof. Aureliano Paixão", no Bairro Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, e dá outras providências
O Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º Cria no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida os CARGOS abaixo relacionados, junto ao Departamento de Educação e Cultura, para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Prof. Aureliano Paixão no Bairro Nossa Senhora do Perpetuo Socorro:
Cargos em Comissão:
(01) Diretor de Escola
(01) Assessor de Direção de Escola
Cargos de Nomeação Efetiva:
(01) Secretário
(01) Inspetor de Alunos
(03) Auxiliar de Serviços Gerais
(01) Escriturário
(01) Técnico em Informática
(04) Professor I
(01) Coordenador Pedagógico
Art 2º Os Cargos acima criados, terão suas atribuições e farão jus aos vencimentos com as demais vantagens, que lhe couberem por lei.
Art 3º As despesas previstas da presente Lei, correrão por conta de dotações do orçamento, suplementadas se necessário.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 10 de março de 2006, 78° da Emancipação.
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Departamento de Governo, em 10 de março de 2006.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.