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LEI Nº 3353, 22 DE FEVEREIRO DE 2006
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio e subvencionar as entidades assistenciais do município
O Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convénio e subvencionar as Entidades Assistenciais do Município de Aparecida.
Art 2º. Os Convênios, objetos desta Lei, conferem subvenção, no exercício de 2006, ás Entidades Assistenciais devidamente cadastradas, no Conselho Municipal de Assistência Social de Aparecida a saber:
1- Associação de Assistência e Promoção Comunitária de Aparecida;
2- Casa da Infância e da Juventude de Aparecida;
3- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aparecida;
4- Associação Canisiana de Escolas Profissionais e Assistência Social/Obra Social João Paulo II.
Art 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos repassados pelos Governos do Estado e da União, onerando Dotações do Orçamento vigente.
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 22 de fevereiro de 2006, 781 da Emancipação.
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Departamento de Governo, em 22 de fevereiro de 2006.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.