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Atualizado em: 04/11/2021 às 14h25

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LEI Nº 3117, 27 DE NOVEMBRO DE 2001

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para adequação do Orçamento Vigente:

11.08.3.4.90.39.12.366.1218.2.002

22.500,00

Art 2º O crédito autorizado pelo Artigo l' serão cobertos com Recurso proveniente do Excesso de Arrecadação a se verificar, nos termos do artigo 43, parágrafo l', inciso II, da Lei n° 4320164.
Art 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 27 de novembro de 2001
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada neste Departamento e Governo, em 27 de novembro de 2001
ANTONIO DO CARMO VALLADAO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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