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LEI Nº 3113, 22 DE NOVEMBRO DE 2001
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 3038/2000, de 28 de agosto de 2000
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI
Art 1º - O artigo 30 da Lei n° 3038/2000, de 28 de agosto de 2000, passa a ter a seguinte redação:
... ART. 30 O subsídio mensal dos Secretário Municipais de Aparecida, compreendendo também o Diretor Executivo de Autarquia, a partir de 01 de janeiro de 2001, nos termos do inciso V, do artigo 29 da Constituição Federal e do artigo 83 da Lei Orgânica do Município, e o estabelecido pela Emenda Constitucional 19/2000, fica fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art 2º - Na Lei 110 3038/2000, de 28 de agosto de 2000, onde se Lê: Emenda Constitucional 25/2000, leria-se "Emenda Constitucional 19/2000".
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2001, revogadas disposições em contrário.
Aparecida, 22 de novembro de 2001
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo, em 22 de novembro de 2001
ANTONIO DO CARMO VALLADAO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
Projeto Legislativo no 11/2001 do Presidente WALDEMIR JOSÉ PEDROSO e dos Vereadores: JOÀO LUIZ MOTA e WELINGTON NOGUEIRA SILVA.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.