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LEI Nº 3080, 22 DE JUNHO DE 2001
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida a celebrar Acordo de Cooperação Mútua, com a Prefeitura Municipal de Roseira
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turistico Religiosa de Aparecida usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida, autorizada a celebrar Acordo de Cooperação Mutua, com a Prefeitura Municipal de Roseira, no sentido de emprestarem uma para outra e vice versa,
maquinas pesadas (retro escavadeira, patrol e rolo compressor)
Art 2º - Todas as despesas decorrentes desse Acordo de Cooperação Mutua, correrão as contas da Prefeitura que se beneficiar com o empréstimo.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 22 de junho de 2001
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo, em 22 de junho de 2001
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.