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LEI Nº 3073, 17 DE ABRIL DE 2001
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza a concessão de subsídios às famílias do Projeto Complementando a Renda
Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar subsídio financeiro às famílias do Projeto Complementando a Renda, nos termos e condições estabelecidos no Convênio, firmado com a
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelo repasse da Secretaria e pelas Dotações do Orçamento vigente suplementadas se necessário.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida 17 de abril de 2001
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo, em 17 de abril de 2001
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.