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LEI Nº 3061, 08 DE FEVEREIRO DE 2001
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Receber doação da Empresa de Ônibus Pássaro Marrom S/A e dá outras providências
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber Transferência Financeira no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A.
Art 2º - O valor recebido em doação, será destinado para recuperação de veículos da Frota desta Prefeitura.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 08 de fevereiro de 2001
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Registrado e Publicado nesta Secretaria, em 08 de Fevereiro de 2001
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Secretário da Prefeitura
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.