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Ementa Autoriza o Executivo Municipal a receber em Comodato, Veículo que especifica, pelo prazo de 24 meses, após o que, autoriza a receber o referido bem em doação irrevogável
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber do CONDOMINIO MAGIC PARK DE APARECIDA, em Contrato de Comodato, por 24 (vinte e quatro) meses, o veículo abaixo
especificado:
CAMINHÃO CABINE FECHADA DIESEL - MODELO: VW 8.150 - CHASSIS: 9BWV2VD25yRy03599 - PLACA: CYV 3674 - CÓDIGO RENAVAM: 0000001-9.
Art 2º - Vencido o prazo mencionado no Artigo l, fica o Executivo Municipal, autorizado a receber em DOAÇÃO irrevogável e irretratável, o referido veículo, objeto desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ainda o Executivo Municipal, autorizado a conceder, à Empresa doadora do referido veículo, espaço útil, na parte externa da Cabina do Caminhão, para inserção de pintura de
dístico e do logotipo da firma "CONDOMINIO MAGIC PARK DE APARECIDA".
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 06 de junho de 2000
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicado nesta Secretaria, em 14 de junho de 2000
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Secretário da Prefeitura