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LEI Nº 3000, 16 DE FEVEREIRO DE 2000
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe a abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 87.548,80
BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 87.548,80 (oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) para atender despesas com Ensino Fundamental - recursos QESE - verba de 1999 para o ano 2000 e terá as seguintes classificações orçamentarias:
06 06 3.1.3.1 08 42 188 2 012 R$ 2.200,00
06 06 3.1.3.2 08 42 188 2 012 R$ 2.000,00
06 06 4.1.1.0 08 42 188 1 009 R$ 40.000,00
06 06 4.1.2.0 08 42 188 1 009 R$ 43.348,80
R$ 87.54880
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 10, será coberto com excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 16 de fevereiro de 2000
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria, em 16 de fevereiro de 2000
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Secretário da Prefeitura
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.