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Ementa Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais)
ELIZABETH CRISTINA COUCEIRO DE PROENÇA, Prefeita Municipal em exercício, faz saber que a Câmara decreta e ela sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito adicional especial até o limite de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), para cobrir despesas com construção de um reservatório de água, extensão da rede de água e ampliação de capacidade da estação de tratamento de água.
Art 2º - O crédito autorizado será coberto com excesso de arrecadação a se verificar e recursos da área federal a serem repassados ao município através de Convênio.
Art 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida. 26 de novembro de 1998.
ELIZABETH CRIS INA COUCEIRO DE PROENÇA
Prefeita Municipal em Exercício
Registrado e publicado nesta Procuradoria Jurídica em 26 de novembro de 1998.
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Assessor Técnico de Secretaria Interino