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LEI Nº 2841, 13 DE MARÇO DE 1998
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 89,84
BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na contadoria municipal, crédito adicional especial até o limite de R$ 89,84 (oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) para cobrir despesas de exercícios anteriores com pagamento de fatura da TELESP.
Art 2º - O crédito autorizado pelo Artigo 1° será coberto com recursos previstos na Lei 4320/64 artigo 43, indicados na abertura.
Art 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 13 de março de 1998.
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Procuradoria Jurídica em 13 de março de 1998.
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Assessor Técnico de Secretaria
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.