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Ementa Doa equipamento de PABX para a prefeitura de Potim
BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a dispor, em doação, para a Prefeitura Municipal de Potim, de um equipamento de PABX - considerado inservível conforme controle do patrimônio público Municipal composto dos seguintes ítens:
• 01 (uma) Central PABX - modelo AKD 741 ERICKSON - Chapa do Patrimônio n° 0412;
• Armário de Aço (Equipamentos) - cinza Chapa do Patrimônio n° 0413;
PARÁGRAFO ÚNICO - A doação de que trata este ARTIGO será sem encargos ou despesas.
Art 2º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 29 de dezembro de 1997.
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria Geral em 29 de dezembro de 1997. 
JOSÉ RICARDO CELINO
Secretário Geral Municipal