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LEI Nº 2816, 24 DE NOVEMBRO DE 1997

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial até limite de R$ 35.000,00
BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas com "Confissão de Dívida" dos Encargos Municipais junto ao INSS.
Art 2º - O crédito autorizado pelo Artigo 1° será coberto com recursos previstos na Lei n° 4.320, artigo 43, indicados na abertura.
Art 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE,
Aparecida, 24 de novembro de 1997.
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria Geral em 24 de novembro de 1997.
JOSÉ RICARDO CELINO
Secretário Geral Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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