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Atualizado em: 08/11/2021 às 09h39

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LEI Nº 2776, 21 DE MAIO DE 1997

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar protocolo de cooperaão com a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A
Art 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Protocolo de Cooperação com a Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S/A, para formulação de ação conjunta e integrada voltada para a implantação do "Programa de Eletrificação Rural" dentro do Município, intitulado "Luz da Terra".
Art 2º- Nos termos do artigo anterior fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar Atos Normativos pertinentes ao referido Protocolo de Cooperação.
Art 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 21 de maio de 1997.
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria Geral à 21 de maio de 1997
JOSÉ RICARDO CELINO
Secretário Geral Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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