Acesse na íntegra
LEI Nº 2556, 16 DE MARÇO DE 1994
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
dispõe sobre abertura de cédito adicional especial até o limite de CR$140,000.00
ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, !az saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito adicional especial no limite de CR$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros reais) para cobrir despesas de 1993 com a Imprensa Oficial do Estado S.P. IMESP, referentes a publicações de Editais, faturas 090448/93 e 090447/93.
Art 2º - O crédito de que trata este artigo será coberto com recursos previstos na Lei 4.320/64, artigo 43, indicados no ato da abertura.
Art 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 16 de março de 1994
ANTÓNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.