Acesse na íntegra
LEI Nº 2552, 09 DE FEVEREIRO DE 1994
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre abertura de credito adicional no limite de CR$ 60.000.000.00
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estancia Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial no limite de CR$ 60.000.000,00 sessenta milhões de cruzeiros reais ), para cobrir despesas de exercícios anteriores.
§ UNICO: O crédito de que se trata este artigo, será coberto com recursos previstos na Lei nº 4320/64, Artigo 43, indicados no ato da abertura.
Art 2º- Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 09 de fevereiro de 1994
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.