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Atualizado em: 12/11/2021 às 14h26

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LEI Nº 2501, 06 DE JULHO DE 1993

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Reajusta a remuneraão dos servidores Municipais
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica concedido aos Servidores Municipais de Aparecida, um reajuste de vencimentos na ordem de 42% (quarenta e dois por cento), sobre o salário a ser pago no mês de JULHO de 1993.
Art 2º- O reajuste de que trata o artigo 1º, será extensivo a todos os inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Aparecida.
Art 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias do orçamento vigente.
Art 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho.
REGISTRE—SE, PUBLIQUE—SE, AFIXE—SE E CUMPRA—SE.
Aparecida, 06 de julho de 1993.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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