Acesse na íntegra
LEI Nº 2496, 23 DE JUNHO DE 1993
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Poder Executivo abrir na contadoria Municipal, crédito adicional especial e conceder subvenção durante o exercício de 1993,à corporação musical "Aurora Aparecidense"
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, Crédito Adicional Especial até o limite de CR$ 100.000.000,00 (Cem milhões de cruzeiros), para subvencionar a Corporação Musical "AURORA APARECIDENSE", durante o exercício de 1993.
Art 2º- A subvenção será mensal, e o seu valor corresponderá à 13 (treze) Unidades Fiscais do Município.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 23 de junho de 1993.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.