Acesse na íntegra
LEI Nº 2492, 09 DE JUNHO DE 1993
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Revoga o artigo 3º da Lei nº2469/93 de 09/03/93
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica revogado o Artigo 39 da Lei nº 2469/93 de 09 de março de 1993.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de março de 1993, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E COMPRA-SE.
Aparecida, 09 de junho de 1993.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.