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LEI Nº 2488, 07 DE MAIO DE 1993
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar durante o exercício de 1993, a liga Municipal de Futebol de Aparecida
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a subvencionar a LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL DE APARECIDA, considerada de Utilidade Pública, através da Lei nº 1.767/76, de 10 de novembro de 1976, durante o exercício de 1993.
Art 2º - As despesas com a presente subvenção correrá pela seguinte dotação: 06 01 3231 08 46 224 2 011
Art 3º - O valor da subvenção para o mês de maio de 1993, é de CR$ 10.000.000,00 ( dez milhões de cruzeiros ), e será corrigida mensalmente pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
Art 4º - Esta subvenção destina-se a ajuda de custo, para cobrir despesas com taxas de arbitragens e outras.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE
Aparecida, 07 de maio de 1993.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.