Acesse na íntegra
LEI Nº 2482, 28 DE ABRIL DE 1993
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de CR$2.000.000,00 (dois milhoes de cruzeiros).
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º- Fica o Senhor Prefeito autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até o limite de CR$2.000.000,00 ( dois milhões de cruzeiros), para pagamento a Eletropaulo, referente a despesas do ano de 1990.
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 1º será coberto com o excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 28 de abril de 1993.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.