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LEI Nº 2481, 27 DE ABRIL DE 1993
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Abre crédito de CR$ 5.000.000.000.00 ( cinco bilhões de cruzeiros ) limitado
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estancia Turístico- Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até o limite de CR$5.000.000.000,00(cinco bilhões de cruzeiros), para cobrir despesas com pagamento da confissão da dívida feita no exercício de 1992/1993, junto ao INSS.
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 19 será coberto com o excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 28 de abril de 1993.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.