Acesse na íntegra
LEI Nº 2478, 14 DE ABRIL DE 1993
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
revoga a lei n º 2310 de 05/07/88
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica revogada a Lei nº 2310/88 de 05 de julho de 1988, que autoriza o Poder Público a conceder o uso de boxes e bancadas no Mercado Municipal.
Art 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 14 de abril de 1993.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.