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LEI Nº 2471, 19 DE MARÇO DE 1993
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o SAAE a firmar contrato Administrativo com a prefeitura Municipal de Potim para fornecimento de àgua tratada
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º- Fica autorizado o SAAE-Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Aparecida a celebrar contrato Administrativo com a Prefeitura Municipal de Potim, objetivando o fornecimento de água tratada.
Art 2º - As despesas operacionais do SAAE, com os encargos previstos no aludido contrato, correrão á conta de verbas próprias do orçamento vigente da Autarquia Municipal.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE- SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 19 de março de 1993.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.