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LEI Nº 2468, 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Abre crédito adicional especial até o limite de duzentos milhões de cruzeiros
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de Cr$200.000.000.00 - (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) , destinados a cobrir despesas com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO,E R G GUARATINGUETÁ, parte que cabe a Prefeitura.
Art 2º - O crédito autorizado no artigo será coberto com excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,AFIXE-SE E CUMPRA-SE
Aparecida, 19 de fevereiro de 1993
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.