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Ementa Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de de Cz$ 50.000.000,00
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, credito adicional até o limite de CZS S0.000.000,00 (Cinquenta milhões de cruzados ) suplementar a seguinte dotação orçamentaria
04 01 3,2.6.1                                CZ$   30.000.000,00
03 01 3.1.3.2                                CZ$   12.000.000,00
05 04 3.1.2.0                                CZ$     6.000.000,00
04 01 3.1.3.2                                CZ$     2.000.000,00
                                                     CZ$   50.000.000,00
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 19 será coberto com excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação ,revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 14 de novembro de 1.988.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal