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Atualizado em: 30/11/2021 às 11h14

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LEI Nº 2329, 05 DE OUTUBRO DE 1988

Assunto(s): Administração Câmara

Em vigor

Ementa Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 70.000.000,00
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional até o limite de CZ$ 70,000.000,00 (setenta milhões de cruzados), suplementar à seguinte dotação orçamentária:
08 01 4 1 1 0 - CZ$ 70.000.000,00
Art 2º - O credito autorizado pelo artigo l desta Lei, será coberto com excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 05 de outubro de 1.988.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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