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Ementa Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 529.000,00.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura- Contadoria Municipal - crédito adicional até o limite de Cz$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil cruzados) suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
01 01 3111                    Cz$    35.000,00
01 01 3111                     "        30.000,00
01 01 3113                     "      220.000,00
01 01 3120                     "        17.000,00
01 01 3132                     "      50.000 ,00
01 01 3251                     "       17.000,00
02 01 4191                     "   160. 000 ,00     
                        Total      Cz$  529.000,00
Art 2º - O crédito autorizado pelo Art. 19 desta Lei, será coberto com excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 14 de dezembro de 1987.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal