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LEI Nº 2237, 04 DE FEVEREIRO DE 1987
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Modifica a Lei nº 2.056/83 de 08 de novembro de 1.983.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - O Artigo 86 da Lei n9 2.056/83, de 08 de novembro de 1.983, inciso 1, passa a vigorar com a seguinte redação:
" ARTIGO 86 - ..................................................................
1) Chefe de Gabinete : 2° Grau completo ou equivalente."
Art 2º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.
Aparecida, 04 de fevereiro de 1.987.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.