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Ementa Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Promoção Social para manutenção da Creche Municipal
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, do Estado de São Paulo, para manutenção de Creche Municipal, até o valor de CZ$ 64.800,00 (Sessenta e quatro mil 'e oitocentos cruzados).
Art 2º - Para fazer face as despesas desta Lei, fica autorizada a Contabilidade Municipal a abrir um crédito adicional especial até o valor de CZ$ 64.800,00 (Sessenta e quatro mil e oitocentos cruzados), a ser coberto com recursos repassados pela Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 03 de dezembro de 1.986.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal