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Atualizado em: 03/12/2021 às 13h55

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LEI Nº 2180, 19 DE FEVEREIRO DE 1986

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Regula o horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos bancários
ANTÔNIO MÂRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica estabelecido, respeitada a legislação Estadual e ou Federal, que os estabelecimentos Bancários, com agências neste Município, obedecerão aos seguintes horários para atendimento ao público, nos dias úteis de segunda a sexta feiras
INICIO : ás 10.00 horas - TÉRMINO : as 16,30 horas
Art 2º - Aos infratores do disposto no Art. 19, aplicar-se-ão multas no valor de 30 (trinta) ORTNs - Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 19 de fevereiro de 1.986.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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