Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 111.000,00
Antônio Márcio de Siqueira, Prefeito Municipal de Aparecida: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito adicional até o limite de CR$ 111.000.000 (Cento e onze milhões de cruzeiros) suplementar às seguintes dotações orçamentárias.
03 01 3.1.3.2 |
CR$ 25.000.000 |
08 01 3.1.3.2 |
CR$ 86.000.000 |
|
CR$ 111.000.000 |
Art 2º - Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior constarão do ato de abertura obedecidas as normas do ART. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 20 de dezembro de 1.985.
Antônio Márcio de Siqueira
PREFEITO MUNICIPAL.