Ementa
Aprova o Orçamento do Município para 1986 e dá outras providências
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turistica de Aparecida: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei
Art 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE APARECIDA para o Exercício de 1.986, que prévia Receita em CR$ 37.500.000.000 (trinta e sete bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros).
Art 2º - A Receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica
| RECEITAS CORRENTES |
| RECEITA TRIBUTÁRIA |
CR$ 9.360.000.000 |
| RECEITA PATRIMONIAL |
CR$ 3.140.000.000 |
| TRANSFERENCIAS CORRENTES |
CR$ 20.690.000.000 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
CR$ 2.780.000.000 |
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CR$ 35.970.000.000 |
| RECEITAS DE CAPITAL |
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| ALIENAÇÃO DE BENS |
CR$ 30.000.000 |
| TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
CR 1.500.000.000 |
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CR$ 1.530.000.000 |
| TOTAL DA RECEITA |
CR$ 37.500.000.000 |
Art 3º - A Despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por órgãos e a classificação por órgãos e a classificação econômica seguinte:
| POR ORGÃO |
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| LEGISLATIVO |
CR$ 1.360.000.000 |
| EXECUTIVO |
CR$ 3.376.000.000 |
| DEPTO ADMINISTRAÇÃO |
CR$ 2.192.000.000 |
| DEPTO FINANÇAS |
CR$ 7.187.000.000 |
| DEPTO EDUCAÇÃO |
CR$ 6.231.000.000 |
| DEPTO SAÚDE PROM ASS SOCIAL |
CR$ 2.197.000.000 |
| DEPTO SERVIÇOS MUNICIPAIS |
CR$ 5.736.000.000 |
| DEPTO OBRAS E VIAÇÃO |
CR$ 9.077.000.000 |
| DEPARTAMENTO DE TURISMO |
CR$ 144.000.000 |
| |
CR$ 37.500.000.000 |
| TOTAL DESPESA POR ORGÃO |
CR$ 37.500.000.000 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
| DESPESAS CORRENTES |
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| DESPESAS DE CUSTEIO |
CR$ 25.240.000.000 |
| TRANSFERENCIAS CORRENTES |
CR$ 1.679.000.000 |
| |
CR$ 26.919.000.000 |
| DESPESAS DE CAPITAL |
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| INVESTIMENTOS |
CR$ 9.822.000.000 |
| INVERSOES FINANCEIRAS |
CR$ 10.000.000 |
| TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
CR$ 749.000.000 |
| |
CR$ 10.581.000.000 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
CR$ 37.500.000.000 |
Art 3º - O valor total da Receita e da Despesa dos Órgãos da Administração Indireta, exclusive o valor das respectivas transferências do Munícipio , e:
| ORGÃO |
RECEITA CR$ |
DESPESA CR$ |
| SERV. AUTON.DE ÁGUAS E ESGOTOS |
4.950.000.000 |
4.950.000.000 |
| T O T A L |
4.950.000.000 |
4.950.000.000 |
Art 3º - Fica o Poder Executivo autorizado à:
I - Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) , da Receita prevista nesta Lei.
II - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição do Brasil.
Art 4º -Esta Lei vigorará de 19 de janeiro à 31 de dezembro de 1.986, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 04 de dezembro de 1.985.
Antônio Márcio de Siqueira
PREFEITO MUNICIPAL
