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LEI Nº 2166, 04 DE DEZEMBRO DE 1985
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Executivo a celebrar termo de adesão ao convênio com o Ministério da Saúde, Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e o Estado de São Paulo
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Aparecida: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei
Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Adesão ao Convênio que entre si celebram o Ministério da Saúde, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e o Estado de São Paulo, com o objetivo de implantar e executar o Programa de Ações Integradas de Saúde no Município de Aparecida.
Art 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas do Orçamento vigente e a serem consignadas, nos próximos anos.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.150, de 18 de setembro de 1985.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 04 de dezembro de 1.985.
Antônio Márcio de Siqueira
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.