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LEI Nº 2163, 19 DE NOVEMBRO DE 1985
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Reajusta os vencimentos dos funcionários e servidores públicos municipais em 80, 12% a partir de 01/11/1985
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Aparecida: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei
Art 1º - Ficam. reajustados os vencimentos dos Funcionários públicos Municipais Estatutários e Servidores do Município de Aparecida em 80,12% - Oitenta ponto doze por cento a partir de 19 de novembro de 1.985, mantidas todas as disposições e Referências estabelecidas pela Lei nº 2.056, de 08 de novembro de 1983, no que fôr contrariada por esta Lei.
PARÁGRAFO 1º - Os Professores de Nível II e III, de que trata o Art.87,Parágrafo 2º,Alíneas"a" e "b", terão reajuste por aula efetivamente ministrada no mesmo percentual de 80.12%.
PARÁGRAFO 29 - Os benefícios da presente Lei são extensivos aos Funcionários Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal.
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do Orçamento Vigente, cujas dotações serão suplementadas , se necessário.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1.985.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 19 de novembro de 1.985.
Antônio Márcio de Siqueira
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.