Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 224.500.000
ANTONIO MARCIO DE SIQUElRA, Prefeito Municipal de Aparecida: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei :
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional até o limite de CR$ 224.500.000 (duzentos e vinte e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
01.01.31.20 |
CR$ 4.000.000 |
01.01.31.31 |
CR$ 6.000.000 |
01.01,31.32 |
CR$ 10.000.000 |
01.01.41.10 |
CR$ 16.000.000 |
02.01.31.32 |
CR$ 1.500.000 |
04.01.31.13 |
CR$ 172.000.000 |
09.01.31.32 |
CR$ 15.000.000 |
TOTAL |
CR$ 224.500.000 |
Art 2º- Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior constarão do ato de abertura obedecidas as normas do Art.43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 05 de novembro de 1.985
Antônio Márcio de Siqueira
PREFEITO MUNICIPAL