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LEI Nº 2144, 09 DE AGOSTO DE 1985
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre autorização para participação em convênio com a CONESP
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Aparecida: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei
Art 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a participar de convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - C O N E S P - com a finalidade de execução de obras escolares no Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O instrumento do convênio, assinado nos termos do anexo I, passa a fazer parte integrante desta lei.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 09 de agosto 1.985.
Antônio Márcio de Siqueira
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.