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LEI Nº 2069, 09 DE FEVEREIRO DE 1984
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre transferência e abertura de créditos adicionais especiais até o limite de Cr$ 23.000.000,00
ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Executivo autorizado a fazer transferência ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE TURISMO DE APARECIDA- SERVITUR ate o limite de Cr$ 23.000.000,00 (Vinte e três milhões de cruzeiros).
Art 2º - Para atender as despesas de transferências, fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais espada - is até o limite fixado no artigo anterior.
Art 3º - Os credites referidos no artigo anterior serão cobertos com a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
15 02 9.0.0.0 99 99 999 2 999 - Cr$ 16.000.000,00
15 01 3.2.3.1 03 07 031 2 007 - Cr$ 7.000.000,00
Art 4º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 09 de fevereiro de 1984
ARISTEU VIEIRA VILELA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.