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LEI Nº 2007, 14 DE SETEMBRO DE 1982
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Cria o cargo de Veterinário (Matadouro Municipal)
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
aço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica criado na estrutura Administrativa - Lei nº 1.623 ,de 10/12/1.973 - da Estância Turística de Aparecida um cargo de VETERINÁRIO, com funções próprias da profissão e vencimentos da Referência "8" acrescidos da gratificação incorporada de 30% (trinta por cento) sabre os mesmos.
Art 2º - Só poder ser admitido no cargo criado o profissional regularmente registrado no C.R.M.V.
Art 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 14 de setembro de 1.982.
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.