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LEI Nº 1974, 18 DE FEVEREIRO DE 1982
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Concede gratificação mensal ao Presidente da Comissão Municipal do MOBRAL - Movimento Brasileiro de Alfabetização de Aparecida
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica concedida uma gratificação mensal ao Presidente da Comissão Municipal do MOBRAL Movimento Brasileiro de Alfabetização de Aparecida- no valor de Cr 30.000,00 -trinta mil cruzeiros.
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas com a execução da presente Lei, serão cobertas com recursos próprios do Orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.842/78 de 24/08/78.
Registre-se, Publique-se, e Afixe-se
Aparecida, 16 de fevereiro de 1962.
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL,
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.