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Atualizado em: 14/01/2022 às 12h30

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LEI Nº 1939, 23 DE MARÇO DE 1981

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Cria cargos e integra-os à Lei Municipal nº 623/73, de 11/12/73 e atualiza tabela de referências
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º- Fica criado um cargo de Sub-Procurador com os vencimentos da Referência "8", mais uma gratificação fixa de 30% - trinta por cento - sobre o valor da mesma.
Art 2º - Fica criado um cargo de Fiel de Tesoureiro com os vencimentos da referência "8", mais uma gratificação fixa de 30% - trinta por cento- sobre o valor da mesma.
Art 3º - Ficam criados 2 (dois) cargos de Auxiliar da Contabilidade , 1 (um) cargo de Auxiliar de Arrecadação, 1(um) cargo de Auxiliar do Departamento de Obras e Viação, todos com vencimentos da Referencia "7".
Art 4º - Ficam criados 6(seis) cargos de datilógrafo , com vencimentos da Referencia "3".
Art 5º - As despesas com execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1.983, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e afixe-se
Aparecida, 23 de março de 1981.
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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