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LEI Nº 1929, 24 DE OUTUBRO DE 1980
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Estende aos ex-combatentes de 1932 as vantagens previstas na Lei nº 1436/70, de 08/12/70
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida -
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: (Decreto-Lei Complementar nº 9/69, de 31/12/69, Art. 26, Parágrafos 1º cc 3º)
Art 1º - Os benefícios da Lei Municipal nº 1.436/70, de 8 de dezembro de 1970, em sua plenitude, ficam conferidos também aos Ex-Combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932 e à viúva, enquanto mantido o estado de viuvez.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 24 de outubro de 1980
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.