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EmentaTransforma em escola de 1º e 2º graus a escola municipal "Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri"
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art 1º - Fica transformada em Escola Municipal de 1º e 2º Graus a atual Escola Municipal "Profa. Virgulina Marcondes de Moura Fazzeri".
PARÁGRAFO ÚNICO - O curso de 1º Grau (1º a 8º serie) será gratuito. Art 2º - As despesas com execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do Orçamento Vigente, suplementadas se necessário Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 22 de outubro de 1980
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Nomeia o Sr. Eusébio Emilio Castro Acosta no cargo em função de confiança – função gratificada – de Chefe de Setor de Elétrica em conformidade com a Lei n° 4558/2024