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LEI Nº 1921, 26 DE MAIO DE 1980
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o valor de Cr$ 30.000.000,00
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial até o valor de Cr$ 30.000.000,00 - Trinta Milhões de cruzeiros - destinado a cobrir despesas diversas por ocasião da visita de S.S.O, Papa João Paulo II.
Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, será coberto com excesso dê arrecadação a se verificar- Recursos Financeiros transferidos pela Secretaria do Planejamento do Estado de S. Paulo.
Art 3º- Fica igualmente autorizado o senhor Prefeito Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo para recebimento da importância especificada no Art.1º
desta Lei.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas, as disposições em contrário.
Registre-se , Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 26 de maio de 1980.
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.