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LEI Nº 1920, 12 DE MAIO DE 1980
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de Cr$ 2.300.000,00
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial até o limite de Cr$ 2.300.000,00 - dois milhões e trezentos mil cruzeiros - destinado a cobrir despesas com o pessoal contratado, conforme convênio firmado entre o Ministério da Agricultura e a Prefetura Municipal e que terá a seguinte classificação :
09 08 3.1.3.1. 04 18 111 2 020 = Cr$ 2.300.000,00
Art 2º- O crédito autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto com excesso de arrecadação a se verificar - Recursos a serem transferidos pelo Ministério da Agricultura .
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 12 de maio de 1980
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MIJNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.